280 O art. 608-RG, Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011 (Tema 214), assentou que não há efeito confiscatório na aplicação de multa fiscal moratória no importe de 20% (vinte por cento) do valor do débito. MILITAR. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. . T. 3. sÚmula stf nº 272 nÃo se admite como ordinÁrio recurso extraordinÁrio de decisÃo denegatÓria de mandado de seguranÇa. Disponível em: . Precedentes. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. 280 do Supremo Tribunal Federal. Sinopse. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos. Agravo regimental não provido. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 727-7. (s) - companhia siderurgica nacional; adv. º 603. Voto - MIN. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. 1. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. SÚMULA 7 /STJ. Não se vislumbra ofensa aos arts. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 5. Telefone: +55 61 3217-3000. 137 AgR, rel. (s) - estado de minas gerais; proc. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. SÚMULA N. Repercussão geral. 147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 770⁄PR, Rel. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Nos termos da Súmula n. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. " 3. competÊncia do stf. administrativo. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, deIncidência das Súmulas 280/STF. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. 1. 021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. Maria Cristina Petcov . AGRAVO REGIMENTAL. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 3. Min. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 58-59, 1982. 6. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. 2. Infográficos. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. [ ARE 780. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Nearby. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. Jurisprudência selecionada. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. 2021. SÚMULA 280/STF. 280/STF. Portanto, não atrai a aplicação do. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 8. icms. 2. No ponto:2. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 087-ED, da relatoria do. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 35 do Decreto-Lei n. cabimento. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). [ ARE 874. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. Telefone: +55 61 3217-3000. rosa weber partes: recte. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 2-liter MX MPI small-block engines with. Agravo Interno não provido. Agravo interno improvido. SÚMULA 280/STF. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Ministra Rosa Weber Relatora. II - Ordem concedida. 1)APELAÇÃO CÍVEL. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Recurso Especial não conhecido. . Súmula 280/STF. Importante. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. O acórdão, proferido no RHC n. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. 635. ao seguimento do apelo extremo (Súmula n. 148. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 12. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. 445/2007. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Inexistência. 1. 13-STJ. 1. Súmula 280/STF. 6. 3. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 7/stj. 1. 157, rel. 1. INVIABILIDADE. 1. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. 20). 1. ITBI. RESIDÊNCIA MÉDICA. Constitucionalidade. 3/STJ. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1994 -. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. ] 1. 1. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. Questão constitucional. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE. 284 do egrégio STF). 1. Informativo STF. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. SÚMULA 251. Súmula 279. Súmula 279/STF. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 05. 5° da Constituição Federal de 1988. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Servidor público aposentado. ausÊncia de demonstraÇÃo. 1. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748. IMPOSSIBILIDADE. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 1. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 3. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso. pedido de reduÇÃo. 3. Súmulas. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 14 da CF/1988. CONVENÇÃO COLETIVA. 5. O - Housing Provider has other. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. A solução da controvérsia. min. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 2. SÚMULA 605. 399 - Conteúdo seguinte Súmula 300 a 399 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. ) 3. Recurso extraordinário não conhecido. SÚMULA 280 /STF. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 3. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. exame da legislaÇÃo local. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. do art. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. 29 e 30 da Lei n. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. 12. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. . Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO ZANARDI, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de Jales, que. Ilmar Galvão DJ 11. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. efeito confiscatÓrio e. José Henrique Mouta Araújo 04/11/2018. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 2014. 04/06/2005. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. APLICA LEI LOCAL. 886-891. Edson Fachin, P, j. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11. Dessa forma, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob a ótica da referida legislação local. Jurisprudência selecionada. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Classe: ARE Procedência: CEARÁ Relator: MIN. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 3. 3. Deveras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 582. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. sÚmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. 2. Súmula 325/STF As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. Base de cálculo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Sumula n. Dias Toffoli, 1ª T, j. PREQUESTIONAMENTO. 102, III, "d", da Carta Magna. 608/2003. F. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. prejuÍzo ao executado. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 3. 280-STF. (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 0000, Relator: Min. 8. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Aviso: Visualize. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. 279 e n. Sessão Plenária de 13/12/1963. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. STF - DJe nº 172/2008 Divulgação: quinta-feira, 11 de setembro Publicação: sexta-feira, 12 de setembro 30 Brasília, 4 de setembro de 2008. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 7. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. Inexistência. 3. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 280 /stf. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. • Válida. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). MIN. 2. (. SÚMULA 280/STF. 2018 a 01. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. OFENSA REFLEXA. 8). A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir. [. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. lei municipal 1. 1. SÚMULA 280/STF. 461, Rel. DIREITO LOCAL. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2014. 2. fundamentos nÃo infirmados, especificamente, no agravo regimental.